Empresa pode compensar débito de INSS com créditos de PIS/COFINS?
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Não é possível, pois a legislação previdenciária não trouxe esta hipótese, sendo apenas possível compensar créditos previdenciários com débitos também previdenciários ou ainda solicitar restituição do crédito, nos termos do artigo 56 da IN RFB nº 1.300/2012. |