Multa por entrega da RAIS em atraso
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Qual o valor da multa para entrega da RAIS em atraso. Como recolher?

A multa pela falta de entrega da RAIS no prazo é de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

A multa supracitada quando decorrente da lavratura de auto de infração em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/90, a critério da autoridade julgadora, será acrescida de:

de 0% a 4% para empresas com 0 a 25 empregados de 5% a 8% para empresas com 26 a 50 empregados
de 9% a 12% para empresas com 51 a 100 empregados
de 13% a 16% para empresas com 101 a 500 empregados
de 17% a 20% para empresas com mais de 500 empregados

A multa será recolhida em DARF com as seguintes informações:

campo 01: nome e telefone do contribuinte
campo 02: em branco
campo 03: CNPJ
campo 04: 2877
campo 05 (nº de referência): 3800165790300842-9
campo 06: data do efetivo pagamento
campo 07 e 10: valor principal
campo 08 e 09: em branco
campo 11: autenticação do arrecadador

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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