Há incidência do INSS sobre o aviso prévio e sobre o 13º salário indenizado?
Há incidência do INSS sobre o aviso prévio e sobre o 13º salário indenizado?
|
|
|
O Decreto nº 6.727/2009 revogou o art. 214, § 9 º, inciso V, alínea "f" do Decreto nº 3.048/99. Portanto, sobre o Aviso Prévio Indenizado e sobre o 13º salário indenizado, há incidência do INSS. Base Legal: Decreto nº 6.727/2009. |
|
|
 |
|
|
 © 1996/2016 - Hífen Comunicação Ltda• Todos os Direitos Reservados• |