Funcionário que pede demissão tem direito há 3 dias por ano no Aviso Prévio?
Funcionário que pede demissão tem direito há 3 dias por ano no Aviso Prévio?
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Informamos que de acordo com a Nota Técnica MTE nº184/12 a lei nº12.506/11 somente terá aplicabilidade as rescisões motivadas pelo empregador, não cabendo ao pedido de demissão. |
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