Para o funcionário que teve rescisão antecipada do Contrato de Trabalho a prazo determinado, a empresa deve entregar as guia do Seguro-Desemprego?
Para o funcionário que teve rescisão antecipada do Contrato de Trabalho a prazo determinado, a empresa deve entregar as guia do Seguro-Desemprego?
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Informamos que não há previsão legal expressa, contudo, sendo a rescisão antecipada motivada pelo empregador, orienta-se que o formulário do seguro-desemprego seja entregue por equivaler a uma dispensa sem justa causa. |
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