Regime de tempo parcial
Voltar

Como calcular as férias de funcionário que trabalha somente 8 horas aos sábados, domingos e feriados. Pode ter abano pecuniário?

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais.

Para que o contrato seja como tempo parcial é importante o empregado ter sido admitido nessa condição, mencionando esse requisito na sua CTPS.

O art. 130-A da CLT define os dias de férias ,no caso de jornada a tempo parcial, na sua situação as férias serão de dezoito dias,no inciso I.

Não é possível a conversão em abono pecuniário, na situação da jornada a tempo parcial. Base Legal: art. 143, §3º da CLT.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

,
Voltar


© 1996/2016 - Hífen Comunicação Ltda•
Todos os Direitos Reservados•