Informamos que não há uma multa específica, porém, entende-se que poderá ser aplicada a multa de fiscalização quando da autuação da empresa no valor mínimo de R$201,27 (duzentos e um reais e vinte e sete centavos) e máximo de R$2.012,66 (dois mil, doze reais e sessenta e seis centavos). Base Legal – Portaria Mtb nº290/97.

FONTE: Consultoria CENOFISCO