Obra vai ser finalizada e pretende dar baixa nos funcionários, entretanto possui um funcionário que está preso, como proceder. Como efetuar o pagamento das verbas rescisórias?

A extinção do empregador ou do estabelecimento em que o empregado presta serviço sem que o empregador possua outro estabelecimento para o qual o empregado possa ser transferido, permite a rescisão do contrato ainda que suspenso.

Para tal, a empresa deverá comunicar ao estabelecimento prisional tal fato, preceder ao cálculo das verbas rescisórias, e solicitar que seja autorizado ao empregado, dentro do estabelecimento prisional, a assinatura do termo de rescisão, mediante a presença de representante da empresa e se for o caso, de representante sindical.

Outro sim, mediante comunicação da empresa, o empregado detido poderá nomear, por procuração, representante legal para o ato rescisório.

FONTE: Consultoria CENOFISCO