Em caso de recuperação judicial como ficam os direitos trabalhistas dos funcionários?

O pedido é feito por meio de advogado na Justiça Comum Estadual.

Uma vez admitido o pedido a empresa tem seis meses para tentar um acordo com os credores. Deve elaborar um plano de recuperação, definindo estratégias de uma administração mais controlada, traçando metas para superar a crise financeira.

É certo que a empresa poderá ter o pedido de recuperação convertido em falência caso descumpra o plano de recuperação, bem como se houver equívocos quanto à documentação apresentada já que deve cumprir prazos legalmente determinados. Os credores deverão se manifestar sobre a documentação e o plano de recuperação apresentado pela empresa.

A negociação entre as partes é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça. A recuperação judicial tem por finalidade a superação das dificuldades econômico-financeiras. No andamento do processo ficam mantidos a produção, o emprego dos trabalhadores, o interesses dos credores com o intuito de preservar a função social estimulando a atividade econômica.

A Lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

FONTE: Consultoria CENOFISCO