Os benefícios dados aos funcionários com contratos por prazo indeterminado devem ser os mesmos que para os contratos por prazo determinado?

Os benefícios dados pela empresa, ao trabalhador empregado, independem da duração do contrato firmada.

Mesmo porque, para que sejam concedidos os benefícios fiscais prescritos no art. 214 § 9°, Incisos III, VI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX e XXIII do Decreto 3048/99, é necessário que estes benefícios sejam estendidos a todos os empregados e dirigentes

FONTE: Consultoria CENOFISCO