Empresa MEI com uma funcionária está dando baixa desse CNPJ e abrirá outra empresa como novo CNPJ, pode transferir a funcionária para o novo CNPJ?
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Informamos que a transferência de empregados somente é possível entre empresas do mesmo grupo econômico. Assim, no caso em tela, entende-se que não caberá transferência de empregado, devendo ser feita a rescisão contratual para posterior admissão.
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