Empresa MEI possui funcionária grávida, quem deve pagar a licença maternidade?
Informamos que salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual será pago diretamente pela Previdência Social.
Base Legal – Lei nº8.213/91, art.72, §3º alterado pela lei nº12.470/11.