MEI pode contratar funcionário para trabalhar menos que as 8 horas diárias e pagar salário proporcional?
MEI pode contratar funcionário para trabalhar menos que as 8 horas diárias e pagar salário proporcional?
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Não existe nenhuma proibição na lei complementar 123/2006 que trata do MEI para contratar um único empregado para trabalhar jornada proporcional, desde que se obedeça o piso da categoria e caso não haja piso definido, poderá utilizar o salário mínimo nacional. |
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