Existe termo de responsabilidade para os pais de menores de 18 anos assinarem, quando são contratados para trabalhar?
Existe termo de responsabilidade para os pais de menores de 18 anos assinarem, quando são contratados para trabalhar?
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Não existe na legislação trabalhista o termo de responsabilidade em que os pais devem assiná-lo. No momento da contratação desses menores de 18 anos, o responsável legal(pai ou mãe) devem estar presentes. |
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