O MEI pode contratar os serviços de um ou mais profissionais autônomos?
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Inexiste qualquer previsão legal de que o MEI poderia se socorrer do trabalho de um autônomo, portanto, o entendimento desta consultoria é que somente o MEI pode contratar um único empregado para o auxiliar não sendo possível contratar um ou mais autônomos, entendimento que decorre da leitura do artigo 18-C da Lei Complementar nº 123/2006. |