Qual a base legal para a demissão de funcionário CIPEIRO, eleito pela empresa, inclusive com estabilidade por maternidade, como proceder?

Informamos que a estabilidade, qualquer que seja, representa uma das maiores conquistas dos trabalhadores ao longo do tempo e consiste no direito de permanecer no emprego, desde que haja a ocorrência das hipóteses reguladas em lei. É adquirida pelo empregado a partir do momento em que seja legalmente vedada sua dispensa sem justa causa.

Tendo por fundamento a expressa garantia prevista na legislação trabalhista, fica claro perceber que inexiste possibilidade legal de a empresa dispensar sem justa causa empregado estável bem como não é possível qualquer opção entre a manutenção do emprego e a conversão desse período em dinheiro (indenização), sendo certo afirmar que a adoção dessa prática contraria a legislação.

Caso efetivamente ocorra a dispensa sem justa causa da empregada gestante essa, sentindo-se prejudicada, poderá ingressar com reclamatória perante a Justiça do Trabalho, pleiteando a imediata reintegração no emprego, cabendo à Vara do Trabalho analisar a legalidade dessa pretensão e, se for o caso, ordenar tal medida.

A rescisão contratual neste caso somente poderá ocorrer através do encerramento do estabelecimento, justa causa ou através de um pedido de demissão

FONTE: Consultoria CENOFISCO