Empregado doméstico tem direito a licença paternidade de cinco dias?
Empregado doméstico tem direito a licença paternidade de cinco dias?
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De acordo com o art. 10, II,§ 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é devido a licença paternidade de cinco dias ao empregado doméstico. |
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