Em termos de legislação consolidada, a homologação é obrigatória conforme § 1° do art. 477, quando se tratar de empresa em geral ou M/CEI que equipara pessoa física a jurídica, no entanto, a homologação ainda não é exigida para “trabalhadoras domésticas” face a ausência de sindicato reconhecido pelo governo federal e inexistência de documento sindical (ACT/CCT).

FONTE: Consultoria CENOFISCO