Empresa é obrigada a pagar o dissídio. Pode ocorrer a não aplicação?
Informamos que o reajuste salarial oriundo da data base é devido e obrigatório para todo empregado da empresa contratado dentro do período compreendido pela convenção coletiva em questão.
Assim, caso a empresa não aplique o reajuste salarial da data base a empresa poderá sofrer as penalidades contidas na própria convenção coletiva, bem como caso o empregado se sinta prejudicado, poderá ingressar com reclamação trabalhista pleiteando referido direito.
FONTE: Consultoria CENOFISCO