Empresa pode demitir um funcionário sem justa causa e no mês seguinte contrata-lo como estagiário. Qual a base legal?
A lei prevê um prazo para contratar um ex-empregado como estagiário após a demissão?
Existe embasamento legal para este caso?
Informamos que inexiste previsão legal expressa, porém, por lei não existe impedimento na contratação como estagiário, conforme lei nº11.788/08, seguida da demissão como empregado.