Funcionários de empresa de construção civil, que são alocados em matrículas CEI de obras, têm o direito de receber o abono salarial (PIS)?
Funcionários de empresa de construção civil, que são alocados em matrículas CEI de obras, têm o direito de receber o abono salarial (PIS)?
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O abono salarial é devido ao trabalhador com contrato regido pela CLT, cadastrado há pelos menos cinco anos, desde que tenha recebido remuneração mensal média de até dois salários-mínimos durante o ano-base, que tenha trabalhado pelo menos 30 dias, ainda que não seja consecutivo no ano-base, e tenha os seus dados informados pelo empregador em SEFIP e RAIS. |
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