Empresa na demissão de funcionário com mais de 10 anos pode ter alguma penalidade. Existe legislação que concede estabilidade?

Informamos que aos empregados admitidos como não optantes pelo regime do FGTS anteriormente à Constituição Federal de 1988 confere-se a estabilidade no emprego, desde que contassem com 10 ou mais anos de serviço na mesma empresa em 05.10.88.

A estabilidade constante no art.492 da CLT, entendemos que foi derrogada com a Constituição Federal de 1988, ou seja, não produzindo efeitos jurídicos desde então, uma vez que o FGTS passou a ser obrigatório.

Desta forma, se não existe estabilidade para este empregado em documento coletivo, poderá ser feita à rescisão contratual.

FONTE: Consultoria CENOFISCO