Empresa é obrigada a fornecer o Vale-Transporte ao empregado, qual a base legal?
Informamos que a empresa tem obrigação de oferecer o vale-transporte ao empregado e ele é quem vai decidir se vai querer ou não.
O empregado optando pelo seu recebimento está a empresa obrigada a fornecê-lo.
Base Legal – Lei nº7.418/85 regulamentada pelo Decreto nº95.247/87.
FONTE: Consultoria CENOFISCO