Rescisão por morte de funcionário que não tem cônjuge, mas possui filhos, entretanto não apresentaram até o momento, passados 6 meses, o alvará judicial, como proceder com essa pendência?

Informamos que o pagamento das verbas rescisórias somente poderá ocorrer quando a empresa tiver em mãos a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte concedida pela Previdência Social ou Alvará Judicial para saber a quem fizer referido pagamento.

Assim, deve a empresa aguardar posicionamento da família, porém, poderá ir cobrando via telegrama.

FONTE: Consultoria CENOFISCO