Empregador doméstico tem a obrigação de fazer o reajuste anual do salário da emprega doméstica, conforme índices do salário mínimo?
Empregador doméstico tem a obrigação de fazer o reajuste anual do salário da emprega doméstica, conforme índices do salário mínimo?
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Informamos que não há previsão legal expressa, porém, entendemos que caso as partes não tenham acordado quando da contratação a forma de reajuste e quando a ser aplicado entendemos não ter o empregador a obrigação de reajuste salarial se o salário do empregado doméstico já estiver acima do salário mínimo federal ou estadual. |
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