Funcionário que trabalha no regime de jornada 12 x 36 horas perfaz quantas horas mensais: 180 ou 210 horas mensais, qual base legal?

Informamos que não há previsão legal que mencione qual é a carga mensal do empregado que possui jornada 12x36, a princípio entende-se que é de 180 horas. Contudo, orientamos que seja verificado se não há modificação de um mês para outro, visto a quantidade de semanas de cada mês.

Orientamos ainda que seja consultado o sindicato, uma vez que este tipo de jornada de trabalho só tem validade se firmado com o mesmo, conforme art. 444 do TST.

FONTE: Consultoria CENOFISCO