Para compor a comissão do Programa de Participação de Resultado temos que realizar eleição dos membros com validade anual, qual a quantidade mínima de membros?

A Participação nos Lucros e Resultado (PLR), também conhecida por Programa de Participação nos Resultados (PPR), está prevista na CF de 1988 e Lei 10.101/2000.

A data prevista para pagamento da PLR é negociada quando se vai fechar o Acordo Coletivo. Geralmente, o pagamento ocorre semestralmente, quando as metas estabelecidas são fechadas e os resultados são apurados.

Não é permitido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil, conforme determinado pela Lei 12.832/2013.

FONTE: Consultoria CENOFISCO