Empresa pode contratar o funcionário para prestar outro serviço, que não seja o de seu contrato, sendo o pagamento deste serviço através de RPCI -Recibo de Pagamento de Contribuinte Individual?
Empresa pode contratar o funcionário para prestar outro serviço, que não seja o de seu contrato, sendo o pagamento deste serviço através de RPCI -Recibo de Pagamento de Contribuinte Individual?
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Informamos que não há previsão legal expressa porém, entendemos que ocorrendo a prestação de serviço de forma esporádica, em horário completamente diferente daquele prestado como empregado e em atividade totalmente diferente da que ele exerce como empregado, entendemos não haver impedimento. |
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