Conforme estabelece o art. 12 da Lei 11.788/2008 para o estágio “não obrigatório é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como a concessão do auxílio-transporte enquanto para o estágio obrigatório, a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação e auxílio-transporte é facultativa.

FONTE: Consultoria CENOFISCO