Funcionário que recebeu e assinou o aviso prévio de férias pode ser demitido sem justa causa?
Funcionário que recebeu e assinou o aviso prévio de férias pode ser demitido sem justa causa?
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Não existe nenhum impedimento legal para o empregador rescindir sem justa causa com um empregado que estava com o aviso de férias assinado, salvo se houver algum impedimento previsto em instrumento coletivo, que deve ser consultado e caso haja alguma restrição deve ser seguida conforme estipula a cláusula convencional. |
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