Como a empresa deve proceder para solicitar a restituição de INSS, pago por meio de GPS, indevido ou a maior via processo administrativo?

Estamos diante de recolhimentos realizados de forma indevida, portanto, V. Sa. poderá se socorrer do instituto da restituição ou poderá utilizar o crédito na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes na própria GFIP no campo compensação, nos termos da IN RFB nº 1.300/2012, artigo 56.

A restituição será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição de Retenção Relativa à Contribuição Previdenciária constante do Anexo II da IN nº 1.300/2012, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. O programa PER/COMP deve ser baixado no site www.receita.fazenda.gov.br

FONTE: Consultoria CENOFISCO