Funcionário que apresenta documento de união estável assinado em cartório terá direito a licença por casamento?
Funcionário que apresenta documento de união estável assinado em cartório terá direito a licença por casamento?
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Não há previsão no art. 473 da CLT que estabeleça a obrigatoriedade da empresa conceder dias de folga, no caso de união estável. Portanto, a empresa pode conceder por liberalidade, não sendo devida por legislação. |
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