Atestado médico de acompanhantes, qual prazo para entregar na empresa, ate quantos dias tem validade para abonar faltas, quantos dias pode ficar em acompanhamento em domicilio?

A Legislação não estabelece prazo, devendo o mesmo ser estabelecido em contrato de trabalho, regulamento interno ou convenção coletiva.

Além do previsto no Precedente Normativo 95 do TST, também deverá ser observado o disposto no artigo 473 da CLT os quais reproduziremos abaixo, vez que não há na legislação previsão expressa para acompanhamento em domicilio, salvo se houver previsão em acordo ou convenção coletiva.

Nº 95 ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (positivo) Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

Art. 473 CLT...

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

FONTE: Consultoria CENOFISCO