Na confecção do contrato social é permitida a inclusa de cláusula para estabelecer uma jornada fixa de trabalho para os sócios administradores?
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Esclarecemos, perante a legislação trabalhista, não haver dispositivo legal expresso, porém, não se orienta estabelecer jornada de trabalho aos sócios administradores sob pena de poder ser caracterizado o vínculo empregatício. |