Empresa que possui funcionário com estabilidade por acidente de trabalho, mas pretende rescindir o contrato pagando toda sua indenização. Como proceder?

A estabilidade, qualquer que seja, representa uma das maiores conquistas dos trabalhadores ao longo do tempo e consiste no direito de permanecer no emprego, desde que haja a ocorrência das hipóteses reguladas em lei. É adquirida pelo empregado a partir do momento em que seja legalmente vedada sua dispensa sem justa causa.

Tendo por fundamento a expressa garantia prevista na legislação trabalhista, fica claro perceber que inexiste possibilidade legal de a empresa dispensar sem justa causa a empregado, bem como não é possível qualquer opção entre a manutenção do emprego e a conversão desse período em dinheiro (indenização), sendo certo afirmar que a adoção dessa prática contraria a legislação.

Caso efetivamente ocorra a dispensa sem justa causa do empregado estável esse se sentindo prejudicado poderá ingressar com reclamatória perante a Justiça do Trabalho, pleiteando a imediata reintegração no emprego, cabendo à Vara do Trabalho analisar a legalidade dessa pretensão e, se for o caso, ordenar tal medida.

Desta forma, tendo em vista a vedação constitucional da empresa dispensar sem justa causa referido empregado informamos que não há previsão na legislação de quais impostos incidirá.

FONTE: Consultoria CENOFISCO