Qual a base legal que permite a empresa descontar 30% em rescisão de funcionário, referente ao empréstimo?

Considerando que se trata de empréstimo consignado, informamos que os contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento poderão prever a incidência de desconto de até trinta por cento das verbas rescisórias para a amortização total ou parcial do saldo devedor líquido para quitação na data de rescisão do contrato de trabalho do empregado.

Base Legal – Lei nº 10.820/03 e Decreto nº4.840/03, art.16.

FONTE: Consultoria CENOFISCO