Prestação de serviço autônomo
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Engenheiro civil presta serviço para nossa empresa em algumas obras, não tem horário fixo e não é funcionário, podemos cadastrar como autônomo em nossa folha e recolher os 11%?

Prestação de serviço autônomo

O autônomo se caracteriza pela gerência de seu trabalho, suportando todos os riscos de seu negócio, não tendo nenhuma forma de dependência a outra pessoa (física ou jurídica), vale dizer, não há subordinação na prestação de serviços.

Outra distinção que impera entre a relação do "trabalho autônomo" e o contrato de trabalho envolvendo "vínculo empregatício" é que, neste, a empregadora contrata a pessoa do trabalhador, existindo um vínculo direto entre eles. Naquele, ao contrário, acontece vínculo direto com a prestação de serviços, não havendo pessoalidade. De forma geral, empregador estará contratando a prestação de serviços, não importando se o trabalhador delegar a atividade a outrem.

Assim, se o contrato de prestação de serviços existente entre a empresa e esse engenheiro visa apenas o cumprimento do serviço (nas formas, condições e prazo acordados), não há o que se falar em vínculo de emprego. As partes estipulam livremente o valor do serviço contratado. E, em relação à jornada, o prestador de serviços fará da forma que melhor lhe convir, a fim de cumprir o prazo de entrega para o qual se comprometeu.

Neste caso a contribuição a ser descontada do engenheiro será de 11% limitado ao teto previdenciário (R$ 5.531,31) e 20% de contribuição previdenciária por parte da empresa que as contratou.

Vínculo de Emprego

A existência de uma relação de emprego pressupõe a caracterização das figuras do empregador e do empregado, definidas nos arts. 2º e 3º da CLT. Vejamos:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Assim, constata-se a relação de emprego quando presentes os elementos da pessoalidade, habitualidade, remuneração e, principalmente, subordinação.

Conclui-se, portanto que o contratante deverá observar a realidade fática da prestação de serviço para efeito de enquadramento destes trabalhadores. O que importará aqui, e comprovará a não existência de um vínculo de emprego, é o fato dos trabalhadores estarem suportando os riscos de um empreendimento, bem como o fato de possuir total autonomia com relação à prestação dos serviços.

Assim, se o trabalho autônomo estiver sendo prestado de acordo com os requisitos apresentados no presente estudo, entendemos que nunca haverá a configuração do vínculo de emprego, pois os conceitos não se confundem.

No entanto, se o engenheiro trabalha de forma subordinada e habitual, configurado está o vínculo empregatício e, portanto, deverão ser registrados como empregados da empresa e não contratados como autônomos.

Se for considerado empregado o percentual mudará de acordo com a faixa salarial que elas se enquadrem, conforme tabela abaixo:

Portaria Interministerial nº 08 de 13.01.17 – DOU 16.01.17.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO R$........ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO INSS (%)
até 1.659,38.................................8,00
de 1.659,39 até 2.765,66................9,00
de 2.765,67 até 5.531,31................11,00

Ademais, a empresa contribuirá com mais 20% de contribuição previdenciária patronal, RAT que variará de 1% a 3% de acordo com atividade econômica da empresa e mais contribuição destinada a terceiros de acordo com o FPAS da empresa.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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