Caso o autônomo não autorize os descontos previstos em lei, como proceder?

O contribuinte individual (autônomo) que prestar serviços para empresas obrigatoriamente deverá sofrer a retenção na fonte (feita pela empresa contratante), conforme previsto no artigo 4º da Lei 10666/2003. Caso a empresa não faça o desconto, será responsabilizada perante a fiscalização (Receita Federal e Procuradoria da Fazenda), bem como o segurado não terá direito a benefícios previdenciários por conta do não desconto.

Quando a prestação de serviços é voltada para pessoas físicas, a responsabilidade pelo recolhimento será do próprio contribuinte individual. O não recolhimento implica em cobrança pela Procuradoria Geral e a não concessão de benefícios previdenciários.

FONTE: Consultoria CENOFISCO