Empresa pagou a maior as horas extras e adicionais noturno a um funcionário. A empresa pode pedir a devolução destes valores ao funcionário mesmo depois dele ter se desligado?
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Informamos que não há previsão legal expressa, porém, entendemos que somente através de ação judicial a empresa poderá solicitar a devolução dos valores pagos de forma indevida ou a maior. |