Limite de horas extras no mês
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Qual é o limite de horas extras que o funcionário pode fazer dentro de um mês?

Sobre a possibilidade de prorrogação da jornada, assim informa o art. 59 da CLT:

“Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.

Conforme depreendemos da expressa previsão legal, para a realização prorrogação de jornada, deverá a empresa observar os seguintes requisitos:

- existência de acordo escrito de prorrogação;
- as horas suplementares não podem exceder a duas horas diárias; e
- o total da jornada de trabalho (normal + suplementares) não pode ultrapassar a 10 horas diárias.

Com amparo em tais preceitos, observamos que o limite a ser observado para a realização de horas extras é sempre duas horas diárias. Assim, concluímos que o legislador não fixou limite mensal para realização de horas extras, apenas previu o limite diário de duas horas.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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