É possível a empresa não pagar o aumento determinado por dissídio coletivo e entrar em acordo com os funcionários e postergar esse reajuste, existe multa?

Informamos que o reajuste salarial oriundo da data base é devido para todo empregado da empresa contratado dentro do período compreendido pela convenção coletiva em questão.

Assim, caso a empresa não aplique o reajuste salarial da data base a empresa poderá sofrer as penalidades contidas na própria convenção coletiva, bem como caso o empregado se sinta prejudicado, poderá ingressar com reclamação trabalhista pleiteando referido direito.

Observa-se que em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, a empresa poderá ser autuada pelo atraso no pagamento de salário do empregado (multa R$ 170,26 por empregado prejudicado).

FONTE: Consultoria CENOFISCO