Existe possibilidade de transferência de funcionário, de empresa com CNPJ com destino a matricula CEI vinculada a pessoa física, sócio da empresa?

Estabelece o art. 2°, § 2°, da CLT a possibilidade de transferir empregados assalariados entre empresas com CNPJ sendo uma MATRIZ e outra FILIAL ou que tais empresas tenham constituído grupo econômico com a documentação pertinente arquivada na Junta Comercial, no entanto, não cabe transferência de empregados de CNPJ para CEI ou de CEI para CNPJ, por ausência de previsão legal, porque os empregados serão informados ou alocados no CEI, e não contratados no CEI de vez que este se vincula ao CNPJ.

FONTE: Consultoria CENOFISCO