Qual o valor da multa em caso de atraso do pagamento da primeira e segunda parcela do 13º salário, no caso de apenas uma das parcelas, como proceder?
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Informamos que quando da fiscalização na empresa poderá sofrer autuação no valor de R$170,26 (cento e setenta reais e vinte e seis centavos, por empregado, dobrada na reincidência no caso de atraso no pagamento do décimo terceiro salário, seja a primeira ou segunda parcela ou ambas. Base Legal – Lei nº7.855/89, art.3º. |