Contribuinte facultativo pode aumentar o valor do recolhimento para o limite máximo do salário de contribuição de um mês para o outro?
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Esclarecemos que não há previsão legal expressa, pode o contribuinte facultativo alterar o valor de sua contribuição de um mês para o outro, uma vez que a contribuição social previdenciária do segurado facultativo corresponde a 20% (vinte por cento) do salário de contribuição por ele declarado. |