Funcionário que estava em gozo de auxílio-doença, se aposentou por invalidez e apresentou a carteira para fazer a rescisão, como proceder?

A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nessa condição. Tal benefício se encontra fundamentado nos artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213/91, regulamentado pelos artigos 43 a 50 do Decreto n. 3.048/99.

O empregado aposentado por invalidez, no tocante a esfera trabalhista, não poderá ter seu contrato de trabalho rescindido, apenas ocorrendo a suspensão contratual, conforme dispõe a CLT, em seu artigo 475.

Durante este período, o empregador não efetua qualquer pagamento ao empregado, nem mesmo os auxílios e/ou benefícios decorrentes do contrato de trabalho (plano de saúde, vale-alimentação, dentre outros), salvo se assim estipular a Convenção Coletiva da Categoria, não sendo devido, também, os depósitos em conta vinculada referentes ao FGTS ou recolhimentos a título de INSS. O contrato de trabalho ressalte-se, estará suspenso.

Este afastamento, saliente-se, deverá devidamente informado na SEFIP da empresa, no campo referente a movimentação do trabalhador, código “U3”, fato que apontará ao INSS seu efetivo afastamento da atividade laborativa.

Conclui-se, portanto, não ser permitido ao empregador proceder a rescisão contratual de um trabalhador que se encontra afastado percebendo benefício de aposentadoria por invalidez, mesmo que haja indenização em face da rescisão contratual ou ainda o empregado solicitar seu desligamento, vez que o contrato encontra-se inoperante para todos os efeitos legais, inclusive para o pedido de demissão.

Assim, somente quando da obtenção de alta médica e consequente retorno às atividades laborais, encontrará o empregador amparo legal para o procedimento rescisório.

FONTE: Consultoria CENOFISCO