Empresa pode descontar do funcionário que pede demissão e não cumpre o aviso prévio, as médias sobre horas-extras do período que trabalhou?
|
Informamos que pela falta de dispositivo legal expresso, no caso de pedido de demissão e a falta de cumprimento de aviso neste pedido, o desconto respectivo deverá ser pelo valor do salário base do empregado, sem a integração de qualquer tipo de adicionais ou vantagens. |