Empresa pode contratar funcionário que não possui carteira de reservista, como proceder?
Nada impede tal contratação, vez que a CLT põe como obrigatório apenas a CTPS (art. 29 da CLT). Contudo a empresa poderá conceder prazo para que o empregado regularize a sua situação junto às autoridades competentes. Não há qualquer punição para a empresa nessa contratação.
Competirá ao empregado responder e arcar com eventuais multas quando de sua regularização junto às autoridades federais.
FONTE: Consultoria CENOFISCO