Contratar sem a carteira de reservista
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Empresa pode contratar funcionário que não possui carteira de reservista, como proceder?

Nada impede tal contratação, vez que a CLT põe como obrigatório apenas a CTPS (art. 29 da CLT). Contudo a empresa poderá conceder prazo para que o empregado regularize a sua situação junto às autoridades competentes. Não há qualquer punição para a empresa nessa contratação.

Competirá ao empregado responder e arcar com eventuais multas quando de sua regularização junto às autoridades federais.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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