Término de contrato
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Funcionário teve o seu contrato de experiência vencido, entretanto o dissídio ocorre após 20 dias, estando dentro dos 30 dias que antecedem. Para encerar o contrato temos que pagar a multa da lei 7.238?

Em se tratando de término de contrato, ou seja, o trabalhador cumpre o contrato na sua integralidade, não haverá o pagamento da indenização adicional tratada na Lei 7238/84.

Tal indenização somente seria devida se houvesse uma quebra (antecipada) do contrato por iniciativa do empregador.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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