Negar o abono pecuniário
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Empresa pode se negar a conceder o abono pecuniário ao funcionário, como proceder?

O prazo legal para requerimento do abono pecuniário de férias é de até 15 dias antes do término do período aquisitivo, portanto, a empresa somente poderia se negar a conceder o abono desde que o empregado tivesse o solicitado após o prazo previsto acima, entendimento que decorre da leitura do artigo 143, § 1º da CLT. Caso o empregado tenha requerido dentro do prazo legal a multa administrativa por descumprimento dos preceitos de férias é de R$ 170,26 por empregado prejudicado.


FONTE: Consultoria CENOFISCO

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