O empregado que se aposentou por tempo de contribuição ou idade que for demitido tem direito a multa de 40% do FGTS?

O trabalhador que se aposenta e levanta nesse momento seu FGTS, tem o direito quando da rescisão de receber a multa rescisória de 40% conforme artigo 9º, § 1º do Decreto 99.684/90:

§ 1º - No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim a dedução dos saques ocorridos.

FONTE: Consultoria CENOFISCO